0275553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0275553
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Subida do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017401
Nr Documento: RL199201290275553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/389896f2812ef9228025680300029fe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275553.0E
Sumário
Tendo o Ministério Público, no termo do inquérito, ordenado o seu arquivamento, parece dever entender-se que o despacho recorrido, indeferindo o requerimento de constituição de assistente e de abertura da instrução, põe fim ao processo, na medida em que, inequivocamente, obsta ao seu prosseguimento, motivo por que, nos termos do art. 406, n. 1, do Código de Processo Penal, o recurso deve subir nos próprios autos, imediatamente.