083623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 083623
Acórdão
Descritores: Fiança, Forma de declaração negocial, Eficácia do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020648
Nr Documento: SJ199311100836232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14af5e12050b5c76802568fc003a89c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083623.6C
Sumário
A fiança só pode ser constituida por contrato entre o fiador e o credor ou entre o fiador e o devedor. A declaração do credor pode ser tácita e sem observância de qualquer formalidade especial. A declaração negocial da fiança torna-se eficaz logo que chega ao poder do credor. O fiador não tem que intervir na operação de crédito por cujo cumprimento se responsabiliza.