9510547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510547
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Licitação, Tornas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015365
Nr Documento: RP199507129510547
Indicações Eventuais: RECURSO SOBRE APOIO JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DE PROCESSO PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e69195ff98fad7998025686b0066b7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510547.A7
Sumário
I - Deve ser concedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de custas ao demandante cível que aufere a pensão mensal de 18600 escudos mas que licitou bens, em inventário, no valor de 3.170 contos e depositou tornas de 722.837 escudos. Com efeito, não está demonstrado que o requerente tenha rendimentos actuais e as quantias necessárias ao depósito das tornas podem ter provindo de aforros anteriores ou de outras fontes.