9220851 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os preceitos sobre forma legal, porque de interesse e ordem pública, não podem ser afastados pela vontade dos interessados. II - Em princípio, não pode invocar-se abuso de direito para inviabilizar a alegação de nulidade por falta de forma legal. III - Mas já haverá abuso de direito se a nulidade por falta de forma vem invocada por quem a provocou. IV - De qualquer forma, mesmo que desse abuso não deva emergir, directamente, a penalização da nulidade, nada impede a concretização de um dever de indemnizar, cujo conteúdo será a validação do negócio.