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Considera-se suficiente para respeitar a exigência de forma escrita para a transacção, alcançada pelas partes de um contrato de fornecimento de painéis solares que apresentavam defeitos, a emissão,...

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Atendendo ao montante emprestado, deveria esse mútuo ter sido titulado por escritura pública, sendo certo que essa forma não foi respeitada sendo, por isso, nulo o mútuo por falta de forma, a qual...