0033534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0033534
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Subordinação jurídica, Despedimento, Subsídio de natal, Licitação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028942
Nr Documento: 200010180033534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e60ab16ea584dae180256a3e0046325bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0033534.51
Sumário
A existência de contrato de trabalho implica a verificação cumulativa de dois elementos: a subordinação económica ao dador de trabalho, que se traduz no facto de aquele receber deste certa remuneração, com a qual subsiste ; e a subordinação jurídica que se traduz no facto de o trabalhador, na prestação da sua actividade, estar sujeito ás ordens, direcção e fiscalização da pessoa servida, sendo irrelevante que essa sujeição seja efectiva ou meramente potencial. A subordinação jurídica constitui o elemento essencial do contrato de trabalho e revela-se no poder do beneficiário de prestação de trabalho de programar a actividade do devedor (do trabalho) e definir como, quando, onde e com que meio a deve executar. O pianista profissional que se obriga, mediante retribuição, a tocar piano num determinado hotel, entre as 19 e as 23 horas, de 2ª feira a sábado, tocando o que lhe for determinado, podendo embora fazer intervalos quando quiser, está vinculado por contrato de trabalho. O despedimento só se pode considerar lícito se se verificarem cumulativamente dois requisitos: um de natureza substantiva, consubstanciado na existência de justa causa e outro de natureza adjectiva consistente na instauração de um processo disciplinar válido, onde a verificação de justa causa fique apurada. Até 1996, o subsídio de Natal só era devido quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável às partes ou o contrato de trabalho o estipulassem. Exceptuada essa situação, tal subsídio só poderia ser exigido, se o pagamento do mesmo fosse uma prática ou um uso da empresa.