9940940 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Texeira Mendes
Processo: 9940940
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas, Pagamento, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028517
Nr Documento: RP200003019940940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77e873742fd4c75b802568d40039bfbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940940.FC
Sumário
Não faz qualquer sentido pedir o apoio judiciário quando está em causa apenas o não pagamento das custas, findo o litígio, e não se manifestou o desejo de recorrer.