Acórdão STA (1991) — Imposto de turismo, Retornado

Acórdão

010622

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de fevereiro de 1991
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Imposto de turismoRetornadoInstituto de apoio ao retorno de nacionais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 279/80 DE 1980/08/14 ART3.
DL 134/83 DE 1983/03/09 ART1 B ART3.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART1 N1 C.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART3.
CADM40 ART723 ART773 PAR5.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART5.
DL 502-P/79 DE 1979/12/22.
ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR IS 1983/07/27.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2371 IN AP DR 1986/05/06 PAG177.
AC STA PROC2420 IN AP DR 1986/05/20 PAG316.
AC STA PROC2491 IN AP DR 1986/08/14 PAG70.
AC STA PROC2154 IN AP DR 1986/08/14 PAG73.
AC STA PROC2507 IN AP DR 1986/07/25 PAG1.
AC STA PROC2720 IN AP DR 1986/09/10 PAG662.
AC STA PROC3493 IN AP DR 1987/12/22 PAG321.
AC STA PROC5763 IN AP DR 1990/10/12 PAG98.

Sumário

Não incide imposto de turismo sobre as receitas provenientes dos Serviços prestados às pessoas retornadas quando alojadas pelo IARN em pensões ou hoteis dedicados especialmente a tal fim.

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