Quem foi o relator do acórdão 010622?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010622?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1991.

010622 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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010622 - STA

010622

Supremo Tribunal Administrativo•20 de fevereiro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010622DGSI

Data

20/02/1991

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Figuetur-soc de Empreendimentos Turisticos Lda

Descritores

Imposto de turismo Retornado Instituto de apoio ao retorno de nacionais

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00032362

Nr Documento

SAP19910220010622

Data de Entrada

19/09/1990

Áreas Temáticas

DIR FISC - TURISMO.

Nível Privacidade

Sumário

Não incide imposto de turismo sobre as receitas provenientes dos Serviços prestados às pessoas retornadas quando alojadas pelo IARN em pensões ou hoteis dedicados especialmente a tal fim.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 279/80 DE 1980/08/14 ART3.
DL 134/83 DE 1983/03/09 ART1 B ART3.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART1 N1 C.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART3.
CADM40 ART723 ART773 PAR5.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART5.
DL 502-P/79 DE 1979/12/22.
ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR IS 1983/07/27.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2371 IN AP DR 1986/05/06 PAG177.
AC STA PROC2420 IN AP DR 1986/05/20 PAG316.
AC STA PROC2491 IN AP DR 1986/08/14 PAG70.
AC STA PROC2154 IN AP DR 1986/08/14 PAG73.
AC STA PROC2507 IN AP DR 1986/07/25 PAG1.
AC STA PROC2720 IN AP DR 1986/09/10 PAG662.
AC STA PROC3493 IN AP DR 1987/12/22 PAG321.
AC STA PROC5763 IN AP DR 1990/10/12 PAG98.

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