015931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015931
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Esperança , Margarida
Recorridos: Conselho Directivo do Centro Hospitalar de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00004757
Nr Documento: SA119830512015931
Data de Entrada: 08/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c16f518aeb981e2802568fc00383edfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015931.45
Sumário
A revogação do acto impugnado importa a perda do objecto do recurso de anulação. A lide sem objecto e impossivel. A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.