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007869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007869
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Instalação de nova padaria, Distancia entre estabelecimentos de fabrico de pão, Agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão
Sumário
O preceito do n. 1 do artigo 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, so e aplicavel quando o local pretendido para a instalação do novo estabelecimento esteja situado em freguesia abrangida na area fixada a um agrupamento industrial de fabrico de pão.