007869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007869
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Instalação de nova padaria, Distancia entre estabelecimentos de fabrico de pão, Agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão
Recorrente: Panificadores Reunidos de Monção Lda
Recorridos: Se da Industria - Ponte , Eduardo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/10/16.
Nr Convencional: JSTA00018001
Nr Documento: SA119691128007869
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4922ac72e9c2b71802568fc00373c2b
Sumário
O preceito do n. 1 do artigo 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, so e aplicavel quando o local pretendido para a instalação do novo estabelecimento esteja situado em freguesia abrangida na area fixada a um agrupamento industrial de fabrico de pão.
