9540850 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540850
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência, Sub-rogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016778
Nr Documento: RP199602079540850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/281c48dd0bc6a1108025686b0066c4b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540850.FB
Sumário
I - O Centro Nacional de Pensões ( C. N. P. ) não está legitimado para reclamar da seguradora o subsídio por morte que pagou ao viúvo da beneficiária pois tal subsídio sempre teria de ser concedido ainda que a vítima do acidente de viação tivesse morrido de morte natural. Já quanto às pensões de sobrevivência pagas pelo Centro Nacional de Pensões assiste-lhe o direito de reclamar o seu reembolso um vez que os seus objectivos coincidem com os da indemnização - compensar os familiares do beneficiário da perda dos rendimentos do trabalho pela morte deste -.