3425/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 3425/2000
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c8929ff654ec3b76802569e50038df96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3425.2000.29
Sumário
O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores e integra-se na figura genérica do procedimento cautelar, porque se propõe afastar o perigo da demora da decisão a proferir. Para a sua decretação basta que sumariamente se conclua pela séria probabilidade da existência do crédito, e ainda pelo justificado receio de que a natural demora na resolução definitiva do litígio conduz à perda da garantia patrimonial. A lei não exige a alegação e prova de que os bens a arrestar constituem a única garantia patrimonial do crédito. O que interessa é que os bens cujo arresto se pede figurem no património do devedor, não tendo o credor a obrigação de saber com exactidão quais os bens que integram tal património. Encontrando-se indiciado que sobre os imóveis a arrestar pendem diversas penhoras, o que revela a existência de outros débitos e uma diminuição do valor do património dos devedores, e que estes cederam a uma outra sociedade as instalações onde desempenhavam a actividade de extracção de pedra e britagem, estando actualmente o requerido colectado por uma outra actividade, está, sem dúvida, plenamente justificado o receio de a requerente perder a garantia patrimonial do seu crédito.