047540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 047540
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Compensação de créditos, Indemnização, Benfeitorias, Reforma agrária, Crédito do estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00062406
Nr Documento: SA120050707047540
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/303a7ed7eb2e91fe8025705700530425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:047540.3C
Sumário
O despacho do Ministro da Agricultura que determina que ao montante da indemnização a que os recorrentes tinham direito, fixado já em 72.583.095$00, há que abater o valor das benfeitorias realizadas pelo Estado, que as fixou no montante de 65.292.091$00 apresenta-se como definidor da situação jurídica dos interessados quanto à declaração de compensação que encerra o que, dada a sua natureza receptícia – cfr. artigos 848º e 224º, do C. Civil - , o torna imediatamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos recorrentes, pelo que, nos termos do artigo 25º, n.º1, da LPTA e 268º, n.º 4, da CRP, é contenciosamente recorrível. A compensação é um meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor, distinguindo-se a compensação legal – a que é imposta unilateralmente mediante a verificação de determinados pressupostos fixados na lei – da compensação voluntária - que ocorre quando há acordo das partes, independentemente da verificação de todos os pressupostos legais, operando sempre mediante uma declaração de um dos devedores à contraparte. A proibição contida na al. c), do n.º1, do artigo 853º, do C Civil, de que não podem extinguir-se por compensação “os créditos do Estado ou de outras pessoas públicas, excepto quando a lei o autorizar“, abrange não só as situações em que os particulares invocam a compensação do seu crédito sobre o Estado, como a situação inversa.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A... e outros dezoito, todos identificados na petição de fls. 2 e seg.s, na qualidade de ex-sócios da “ ..., Lda “ interpõem recurso contencioso do despacho de 18-01-01, do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas, que indeferiu o pedido de “revisão” do despacho de 11-11-99, da mesma entidade, que determinou a compensação parcial de um crédito do Estado relativo a benfeitorias que teria realizado no prédio rústico denominado “...”, com o crédito dos recorrentes correspondente à indemnização devida pela privação do referido prédio, no âmbito da Reforma Agrária. Por despacho de fls.191 foi ordenada a apensação aos presentes autos do recurso contencioso de anulação n.º 47491, cujo objecto é o despacho conjunto do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ministro das Finanças, proferidos, respectivamente, em 8-02-2001 e 20-02-2001, através do qual foi atribuída a indemnização definitiva no montante de 7.291.004$00 decorrente da expropriação/nacionalização de que o mesmo prédio rústico foi alvo no âmbito das leis da Reforma Agrária. Na resposta o Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas – fls. 109 – além do mais, suscitou a questão prévia da falta de lesividade do despacho recorrido pois, nos termos do artigo 8º, n.º 5, do DL n.º 199/88, de 31-05, as indemnizações definitivas no âmbito da Reforma Agrária são fixadas por despacho conjunto do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ministro das Finanças, pelo que o despacho do primeiro, desatendendo a pretensão dos recorrentes de não verem operada a invocada compensação de créditos, não é susceptível de lesar em termos definitivos os direitos destes últimos pelo que, em seu entender, o recurso contencioso deve ser rejeitado. Ouvidos os recorrentes, nos termos e para os efeitos do artigo 54º, da LPTA, pronunciaram-se no sentido da improcedência da questão prévia suscitada, sustentando que foi o despacho recorrido que, de modo definitivo, decidiu a questão jurídica da compensação do crédito dos recorrentes com um eventual débito referente a benfeitorias, determinando a valor a abater ao montante da indemnização final, sendo pois lesivo dos seus direitos. O magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo, a fls. 119 e seg.s, emitiu parecer no sentido da improcedência da questão prévia. Relegado para final o conhecimento da questão prévia, foram produzidas alegações pelos recorrentes que formularam as conclusões seguintes: a) – Relativamente ao processo principal (Proc.º nº 47450) : 1. O Despacho recorrido configura a decisão definitiva de reconhecimento de um direito de crédito do Estado Português no valor de Esc. 65.292.091$00, determinando, também definitivamente, a correspondente compensação parcial da Indemnização Definitiva a atribuir à sociedade indemnizanda ..., pelo que produziu efeitos directos e lesivos na esfera jurídica dos recorrentes. Porém, II. O direito de crédito no valor de Esc.65.292.091$00 por parte do Estado Português, considerado no Despacho recorrido com base na informação n.° 249/99 datada de 99/10/18 da Auditoria Jurídica do respectivo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, é inexistente. III. Como tal, a compensação parcial da Indemnização Definitiva a atribuir à sociedade ... e calculada em Esc.72.583.095$00, no âmbito do processo administrativo que correu termos na Divisão de Infra-estruturas Rurais, Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, sob o n°62107 — Z.A. de Santarém, com aquele valor de Esc.65.292.091$00, determinada e decidida pelo mesmo Despacho recorrido, não tem suporte legal à luz dos art.847° e segs. do Cód.Civil. De onde, o Despacho recorrido padece do vício de violação da lei. Isto, porque o Instituto Público que, na qualidade de entidade ocupante do prédio rústico em questão (“...”), realizou as benfeitorias que estariam na origem de tal falso direito de crédito por parte do Estado Português, entre 12.9.1979 e 27.7.1982, renunciou à propriedade e ao valor de todas as benfeitorias realizadas e a realizar, móveis ou imóveis na “...”, em favor da ..., reservatária e anterior proprietária da “...”, por contrato celebrado em 3 de Setembro de 1979 nos termos da cláusula última do mencionado contrato junto à petição de recurso como seu documento n°6. VI. Tal contrato é válido e eficaz e foi efectivamente cumprido pelas partes contratantes quanto a todo o seu conteúdo, tanto mais que o Instituto Público em questão — Centro Nacional de Produção Cavalar, mais tarde sucedido pelo Serviço Coudélico Nacional — foi constituído nos termos do Dec-Lei n° 375/79 de 12 de Setembro, gozando de personalidade jurídica e autonomia administrativa, e aquele contrato foi subscrito pelo seu Director e legal representante, tendo o respectivo documento dado entrada nos competentes serviços do Ministério da Agricultura e Pescas em 26.10.1979. VII. Assim, teve lugar a válida renúncia ao eventual direito de crédito em questão previsto no art. 1273° n.° 2 do Cód.Civil, pelo que, nos termos do art. 853° n°2 última parte do mesmo diploma, não podia o Despacho recorrido determinar a compensação em causa. VIII. Portanto, o Despacho recorrido errou de Direito, ao considerar válido um suposto crédito por benfeitorias pura e simplesmente inexistente e ao determinar uma compensação (parcial) em clara violação do mencionado art. 853° n°2 do Cód.Civil. Pondo em causa não só o contrato celebrado em 3 de Setembro de 1979, mas também as legítimas expectativas geradas pelo mesmo, o Despacho recorrido criou ainda o total descrédito nos actos da Administração Pública e, assim, violou também o disposto no art. 6°-A do próprio Cód.Proc.Administrativo. Acresce que, ao considerar o valor dos investimentos realizados pelo Centro Nacional de Produção Cavalar (mais tarde sucedido pelo Serviço Coudélico Nacional) no total de Esc.65.292.091$00, como o valor do crédito do Estado Português pela perda das benfeitorias realizadas na “...”, o Despacho recorrido violou também as disposições conjugadas dos arts.1273° n°2 e 473° do Cód.Civil, por total desconsideração das regras do enriquecimento sem causa. XI. Porquanto, para o cálculo do valor de tal eventual crédito do Estado Português pela perda das benfeitorias realizadas na “...”, à luz do citado art.1273°, deveria considerar-se apenas a medida do estrito enriquecimento por parte do beneficiário último das benfeitorias, avaliado no momento em que destas tomou posse - 20.12.1989 - e nunca o valor dos gastos efectuados pelo anterior possuidor. XII. Em acréscimo, para calcular o valor das benfeitorias em questão, para os efeitos previstos no n°2 do art.1273° do Cód.Civil, o Estado Português não destrinçou o que foram benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias e não teve minimamente em conta a deterioração natural — e respectiva perda de valor — das benfeitorias realizadas, as quais, recorde-se, foram-no somente entre 12.9.1979 e 27.7.1982. XIII. De resto, as benfeitorias em questão foram destinadas à adaptação do prédio rústico ocupado para o exercício da actividade própria do Centro Nacional de Produção Cavalar, pelo que praticamente nada beneficiaram os recorrentes ou a sociedade ..., tendo a respectiva amortização revertido ao longo do tempo da ocupação unicamente a favor daquele Instituto Público, que as utilizou e desgastou tomando o valor das mesmas irrisório. XIV. Também por este prisma, o Despacho recorrido violou os preceitos dos arts.1273° n°2 e 473° do Cód.Civil, demonstrando uma total arbitrariedade no cálculo das supostas benfeitorias, em total desrespeito dos princípios básicos da Justiça. XV. Contudo, o Despacho recorrido padece ainda de vários vícios de violação de lei, geradores da sua anulabilidade, decorrentes da violação de vários preceitos do Cód.Proc.Administrativo. XVI. Tanto porque, em primeiro lugar, o correcto cálculo do hipotético crédito por benfeitorias a ter em conta na pretendida compensação, como vimos, implicaria as diligências mínimas necessárias de instrução do processo, as quais, como se toma evidente, seriam a vistoria e a avaliação das benfeitorias na data da sua entrega à sociedade ... ou, em alternativa, pelo menos a promoção de vistoria e avaliação possíveis daquelas benfeitorias na presente data. XVII. Logo, a não promoção destas diligências no âmbito do respectivo procedimento administrativo que deu origem ao Despacho recorrido, importou a violação dos arts.56° e 87° do Cód.Proc.Administrativo, por a Administração Pública não ter lançado mão a todos os meios de prova legais ao seu alcance para atingir a verdade material, no sentido da tomada de uma decisão justa. XVIII. Por outro lado, ainda no âmbito do respectivo procedimento administrativo que deu origem ao Despacho recorrido e para fixação do valor das benfeitorias em apreço, teria sido imprescindível promover-se a audiência dos interessados, aos quais, evidentemente, deveria ter sido facultado o direito ao contraditório e à designação de peritos pela sua parte. Pelo contrário, os interessados, neste caso concreto, não foram consultados e/ou ouvidos sobre a questão das benfeitorias em apreço colocada em termos do necessário pormenor, nem sequer foram alguma vez informados — até hoje — de que benfeitorias, em concreto, se tratam. XIX. Assim sendo, o Estado Português violou os arts.6°-A, 70, 8°, 92°, 94° 96°, 100º e segs. do Cód.Proc.Administrativo. XX. Por fim, a deficiente instrução do mesmo procedimento administrativo que deu origem ao Despacho recorrido, o qual decidiu oficiosamente uma compensação parcial do valor da Indemnização Definitiva legalmente atribuído à sociedade indemnizanda, tudo com base em mera informação da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem o devido suporte objectivo, surge na esfera jurídica dos recorridos como uma arbitrária e não fundamentada privação da quase totalidade da indemnização que lhes havia sido atribuída nos termos do D-L n°199/88 de 31 de Maio, com a redacção conferida pelo D-L n°38/95 de 14 de Fevereiro, consubstanciando uma ilegítima e abusiva defesa dos interesses patrimoniais do Estado Português, assim violando o próprio art.6° do Cód.Proc.Administrativo. XXI. A este respeito, o Despacho recorrido padece ainda de notória falta de fundamentação, por se socorrer da adopção de fundamentos insuficientes e que não esclarecem concretamente a motivação do acto, sobretudo quanto à quantificação do alegado crédito do Estado Português e privou os recorrentes de toda e qualquer compreensibilidade do Despacho recorrido, portanto, o Despacho recorrido violou também o art. 125°, n°1 e n°2 do Cód.Proc.Administrativo. XXII. Assim sendo, todo este procedimento que esteve na origem do Despacho recorrido constituiu um modo inaceitável de excluir os recorrentes da formação das decisões ou deliberações que lhes digam directamente respeito, em clara violação também do disposto no art. 267° n°4 da própria Constituição da República Portuguesa. XXIII. Por tantos e tais motivos e por todos os vícios de violação de lei acima enunciados, o Despacho recorrido é anulável, nos termos do art.135° do Cód.Proc.Administrativo. A entidade recorrida contra-alegou formulando as seguintes conclusões: A). A compensação de créditos do Estado sobre os indemnizandos com o valor da indemnização é legalmente possível quando invocada pelo Estado — art° 853° alínea a) do Código Civil. B). Os recorrentes tomaram conhecimento de que o Estado invocava a compensação, pelo menos em 28-12-89 e não reclamaram de tal possibilidade nem do montante, sendo ilegal, a sua impugnação actual, por intempestiva. C). A renúncia às benfeitorias constante do doc. 6 junto pelos recorrentes, foi subscrita pelo Centro Nacional de Produção Cavalar (CNPC) em 3.Set.79, quando o CNPC ainda não tinha existência legal, pois foi criado pelo D.L. 375/79, de 12 Set. e por quem nunca teve autonomia financeira (art° 4° n°1 do D.L. 375/79) sendo, do ponto de vista legal, inexistente, ou, pelo menos, ineficaz. D). O Estado, enquanto possuidor legítimo dos prédios expropriados, tem direito a ser indemnizado pelo valor das benfeitorias feitas — 1273° al. c) do Código Civil. E). O despacho recorrido, enquanto de concordância, assuma como fundamentação a informação sobre que é exarado. F). O valor das benfeitorias foi notificado aos recorrentes, por várias vezes, e estes nunca pediram quaisquer diligências de prova, como lhes competia e era facultado pelo art° 88° n° 2 do CPA, não sendo o presente recurso o meio idóneo para discutir tal valor. Q) O despacho recorrido não está ferido das ilegalidades invocadas pelas recorrentes e fez correcta aplicação da lei. O magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido do provimento do recurso (fls. 212 ). b) – Relativamente ao processo apenso (Proc.º n.º 47941) : Os recorrentes formulam as conclusões seguintes : 1. Nunca, em sede alguma, os recorrentes concordaram ou deram assentimento à compensação que o Estado Português pretende levar a efeito pelos actos administrativos impugnados; II. Por outro lado, a Informação 88/GJ/89 de 22 de Setembro, junta de fls.73 a 77, não determinou que as benfeitorias feitas na “...” seriam deduzidas em futura indemnização; III. Também da acta de entrega de reserva datada de 20.12.89, junta a fls.79, não resulta sequer menção da possibilidade de as benfeitorias feitas na “...” serem deduzidas em futura indemnização; O desfasamento entre a entrada em funções dos órgãos do Instituto Público Centro Nacional de Produção Cavalar e a data da publicação do diploma que o constituiu formalmente, não pode constituir causa da ineficácia do contrato junto como Doc. n°6 do Requerimento Inicial, nem pode ser invocado como fundamento do seu incumprimento contra terceiros de boa-fé, como é o caso dos recorrentes, sob pena de notório Abuso de Direito, previsto no art.334° do C.C.; Além disso, o mesmo contrato deu entrada nos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas na data de 26/OUT/1979, assim sanando aquela irregularidade formal. VI. Tendo a avaliação das benfeitorias alegadas sido feita por única consideração do valor despendido, alegadamente no montante de Esc. 65.292.091$00, tal configura uma inaceitável e grosseira violação do preceituado no n°2 do art.1273° do Cód.Civil e, reflexamente, do preceituado no art. 473° do mesmo diploma. VII. Logo que os recorrentes foram pela primeira vez notificados de que o Estado Português se preparava levar a efeito a “compensação por benfeitorias” em apreço, nessa mesma data iniciaram um processo de impugnação de, e de oposição a, tal acto administrativo ilegal e abusivo. VIII. Assim, tinham os recorrentes sérias razões para entender ser desnecessário discutir os valores envolvidos, em concreto. Em face do disposto nos arts.86° e 88° n°1 do CPA, incumbia à entidade recorrida promover todas as adequadas diligências de instrução, mesmo na falta da iniciativa dos particulares. Logo, a não promoção destas diligências no âmbito do respectivo procedimento administrativo que deu origem ao Despacho recorrido, importou a violação dos arts.56° e 87° do Cód.Proc.Administrativo, por a Administração Pública não ter lançado mão a todos os meios de prova legais ao seu alcance para atingir a verdade material, no sentido da tomada de uma decisão justa. XI. A este respeito, o Despacho recorrido padece ainda de notória falta de fundamentação, por se socorrer da adopção de fundamentos insuficientes e que não esclarecem concretamente a motivação do acto, sobretudo quanto à quantificação do alegado crédito do Estado Português e privou os recorrentes de toda e qualquer compreensibilidade do Despacho recorrido, portanto, o Despacho recorrido violou também o art. 125° n°1 e n°2 do Cód. Proc.Administrativo. XII. Assim sendo, todo este procedimento que esteve na origem do Despacho recorrido constituiu um modo inaceitável de excluir os recorrentes da formação das decisões ou deliberações que lhes digam directamente respeito, em clara violação também do disposto no art. 267° n°4 da própria Constituição da República Portuguesa. XIII. Por tantos e tais motivos e por todos os vícios de violação de lei acima enunciados, o Despacho recorrido é anulável, nos termos do art. 135° do Cód.Proc.Administrativo. O magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. II - Com interesse para a decisão consideram-se assentes os seguintes factos : 1 – O prédio rústico denominado “...“ sito na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, inscrito na respectiva matriz cadastral rústica sob o artigo 1º, secções F, F1,F2,F3,F4,F5,F6 e F7, foi objecto de expropriação, no âmbito da reforma agrária, através da Portaria n.º 785/85, de 31 de Dezembro. 2 – Na sequência da publicação do DL n.º 198/88, de 31 de Maio, com a redacção do DL n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, foi instaurado um processo administrativo com vista à atribuição de indemnização definitiva pelos prejuízos sofridos durante o período em que o referido prédio se manteve ocupado – processo de reserva n.º 06041. 3 - Na Divisão de Infra-estruturas Rurais, Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente (DSDR) da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO) do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com vista à determinação da referida indemnização foi instaurado o processo n° 62107 — Z.A. de Santarém, no qual é interessada e indemnizanda a sociedade “..., Lda “. 4 – Em 23-02-1999, a “... “ foi notificada dos termos da proposta indemnizatória do Estado Português no valor de 72.583.095$00 – fls.33 a 46 – , com a qual concordou – fls. 49. 5 – Em 18-10-1999, a Auditoria Jurídica do MADRP emite a informação n.º 249/99 na qual conclui que, tendo o Estado, durante o período de ocupação do prédio referido em 1, realizado benfeitorias úteis no valor de 65.292.091$00, é credor da expropriada nesse montante pelo que pode a compensação deste crédito com o débito referente à indemnização a atribuir, no âmbito da reforma agrária, à expropriada “... “ – fls. 56 a 60 . 6 – Em 11-11-1999, o Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no rosto da informação referida no número anterior exarou o despacho “ Concordo “ - fls. 56. 7 – Em 12-06-2000, o Director Regional da Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste, através do ofício n.º 830/113/000, notifica a “...” do despacho referido em 6 – fls. 53 . 8- Em 24-10-2000, na sequência de reclamação apresentada pelos aqui recorrentes em que sustentam a ilegalidade da compensação proposta na informação referida em 5, é emitida pela Auditoria Jurídica do MADRP a informação n.º 338/00 – fls. 26 a 30. 9 – No rosto dessa informação, em 18-01-2001, pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas foi exarado o seguinte despacho: “Visto. Indefiro tendo em conta a inf. n °338/00 da AJ e o facto dos subscritores do alegado protocolo entre a Sociedade e o Centro de Produção Cavalar não estarem mandatados para subscrever qualquer compromisso em nome do Estado -18/01/01 - Ass. ...”. 10 – Por despacho conjunto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de 20-02-2001, e do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 8-02-2001, foi fixada a indemnização definitiva líquida de 7.291004$00 (72.583.095$00 – 65.292.091$00 =7.291.004$00 ) – fls. 28 do processo n.º 47.491, apenso. 11 – Por escritura pública outorgada, em 19-12-1995, no 1º Cartório Notarial de Lisboa, procedeu-se à dissolução e partilha da “..., Lda”, sendo adjudicado aos sócios, os aqui recorrentes, o direito às indemnizações definitivas reconhecido à sociedade no âmbito da reforma agrária, na proporção das respectivas quotas – fls. 67 e segs . III – Importa, antes de mais, assinalar que o conhecimento da questão da legalidade do despacho de 18-01-2001, do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas - objecto do Processo n.º 47540 - precede o da legalidade do despacho conjunto de 20-02-2001 que fixou a indemnização definitiva, pois, concluindo-se pela ilegalidade do primeiro, o que acarretará a sua anulação, a apreciação do segundo, que o tem como pressuposto, ficará prejudicada face ao disposto no art. 133º, n.º 2, al. i), do CPA. Assim, passa-se a conhecer do recurso no processo principal cujo objecto é o despacho de 18-01-2001, do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas que, concordando com a informação n.º 338/00, da respectiva Auditoria Jurídica, indeferiu a reclamação que os recorrentes apresentaram do seu anterior despacho de 11-11-99 que, concordando com a informação n.º 249/99, da mesma Auditoria Jurídica, determinou que o débito correspondente à indemnização a pagar aos recorrentes, no âmbito da legislação da Reforma Agrária, pelo período em que durou a ocupação da “...“, no montante global de 72.583.095$00, fosse compensado com o crédito que sobre eles existia, relativo a benfeitorias realizadas no dito prédio, no montante de 65.292.091$00. Suscitou a entidade recorrida a questão prévia da irrecorribilidade de tal despacho, sustentando que, nos termos do artigo 8º, n.º 5, do DL n.º 199/88, de 31-05, as indemnizações definitivas no âmbito da Reforma Agrária são fixadas por despacho conjunto do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ministro das Finanças, pelo que o despacho do primeiro, desatendendo a pretensão dos recorrentes de não verem operada a invocada compensação de créditos, não é susceptível de lesar em termos definitivos os direitos destes últimos razão por que, em seu entender, o recurso contencioso interposto do despacho de 18-01-2001 deve ser rejeitado. Ouvidos os recorrentes, nos termos e para os efeitos do artigo 54º, da LPTA, pronunciaram-se no sentido da improcedência da questão prévia suscitada, sustentando que foi o despacho recorrido que, de modo definitivo, decidiu a questão jurídica da compensação parcial do crédito dos recorrentes com um eventual débito referente a benfeitorias, determinando a valor a abater ao montante da indemnização final, sendo pois lesivo dos seus direitos. O magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo, considerando que “ o acto impugnado exprime já a intenção de definir a relação jurídica administrativa em concreto e que tem reflexos lesivos na esfera jurídica dos recorrentes”, pronunciou-se pela improcedência da questão prévia suscitada. Vejamos. Na informação n.º 249/99, da Auditoria Jurídica sobre a qual o Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas exarou o seu despacho “Concordo. Às DRA’s para procedimento em conformidade“, depois de se referir, expressamente, que a questão se coloca “no âmbito da apreciação do processo de indemnização a pagar à ..., Lda, pela privação temporária do uso e fruição do prédio rústico denominado ..., …, cujo montante, já aceite pela expropriada, é de 72.583.095$00 “, escreve-se : “Sucede que o Estado enquanto proprietário e na posse da ..., ali fez melhoramentos (benfeitorias úteis), no valor de 65.292.091$00. De facto, a expropriação transferiu a propriedade da ... para o Estado. Como possuidor de boa fé, porquanto tinha título que legalmente legitimava a posse — a Portaria de expropriação — o Estado tem direito ao valor das benfeitorias úteis que não possa retirar, sem detrimento - art° 1273º, al. a) do C. Civil. Como referimos, a ..., em sequência da expropriação tem apenas direito ao montante dos prejuízos legalmente indemnizáveis e não a fazer suas as benfeitorias feitas no prédio expropriado. Por isso, o Estado é credor da expropriada pelo valor das benfeitorias feitas, de esc: 65.292.091$00. Estamos assim perante dois créditos, um pertencente às ..., de esc: 72.583.095$00, e outro pertencente ao Estado, de 65.292.091$00; que são recíprocos, porquanto a credora de um é devedora do outro e o credor de um é devedor do outro; que são exigíveis, pois já estão vencidos e não há qualquer acordo quanto ao seu pagamento; e são fungíveis, pois respeitam a obrigações pecuniárias. São, assim, os aludidos créditos legalmente compensáveis.… Assim e em conclusão, afigura-se-nos não existir qualquer impedimento legal a que o Estado invoque a compensação do crédito que tem sobre a ... como meio de pagamento, ainda que parcial, do montante de que lhe é devedor em consequência da indemnização devida por aplicação das medidas da reforma agrária, devendo notificá-la de tal decisão.” O despacho recorrido concordando com tal informação, aceita e faz seu o conteúdo da mesma, isto é que ao montante da indemnização a que a Sociedade, de que os recorrentes eram sócios, tinha direito, fixado já em 72.583.095$00, há que abater o valor da benfeitorias realizadas pelo Estado, que se fixou no montante de 65.292.091$00. A decisão de, ao montante da indemnização já aceite, abater o valor concreto das benfeitorias tomada pela entidade recorrida condiciona de modo definitivo e irreversível o montante líquido da indemnização a receber, pois, qualquer que seja a indemnização aprovada pelo despacho conjunto - a proferir, nos termos do art.º 8º, n.º 4, do DL n.º 199/88, redacção do DL n.º 38/95, de 14-02 -, será abatida aquela importância. Tal decisão é imediatamente lesiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos recorrentes na medida em que, se não for tempestivamente impugnada, fica definida a situação jurídica relativamente às benfeitorias e ao montante do crédito do Estado decorrente das mesmas. O despacho de 18-01-2001 apresenta-se, assim, como definidor da situação jurídica dos interessados quanto à declaração de compensação que encerra o que, dada a sua natureza receptícia – cfr. artigos 848º e 224º, do C. Civil - , o torna imediatamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos recorrentes, pelo que nos termos do artigo 25º, n.º1, da LPTA e 268º, n.º 4, da CRP, é contenciosamente recorrível. Desatende-se, assim, a questão prévia suscitada pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas, procedendo a conclusão 1, das alegações dos recorrentes. III.B – Os recorrentes, para além de questionarem a existência do crédito invocado pela entidade recorrida e a determinação do montante por ela indicado, consideram ilegal o despacho, que determinou a compensação parcial do crédito relativo à indemnização pela expropriação com o crédito do Estado relativo às benfeitorias que terá realizado no prédio expropriado, por não ter ”suporte legal à luz dos art.s 847º e seg.s do C. Civil”, o que o inquina do vício de violação de lei – conclusões III e IV. Uma das razões da ilegalidade que é apontada consiste no facto de a tal se opor o disposto na al. c), do n.º1, do artigo 853º, do C Civil que determina que não podem extinguir-se por compensação “os créditos do Estado ou de outras pessoas públicas, excepto quando a lei o autorizar“, pelo que o acto recorrido padecerá de violação de lei por ofensa ao citado normativo. A entidade recorrida discorda, sustentando que tal proibição se aplica apenas aos créditos sobre o Estado que os particulares pretendessem invocar para extinguir os respectivos débitos, e já não quando fosse o Estado a invocá-los em relação aos particulares seus credores. Por ser este o vício de violação de lei que os recorrentes invocam em primeiro lugar e que, a proceder, melhor assegura a defesa dos seus interesses, começaremos por dele conhecer prioritariamente – artigo 57º, da LPTA. A compensação é um meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor, distinguindo-se a compensação legal – a que é imposta unilateralmente mediante a verificação de determinados pressupostos fixados na lei – da compensação voluntária – que ocorre quando há acordo das partes, independentemente da verificação de todos os pressupostos legais, operando sempre mediante uma declaração de um dos devedores à contraparte – Cfr. A Varela “ Das Obrigações em Geral “, vol. II, 5ª edição, pág. 195 e seg. A compensação legal depende da verificação de determinados pressupostos, uns positivos – enumerados no artigo 847º, complementado pelo artigo 851º, do mesmo Código - e outros negativos – os enumerados no artigo 853º do mesmo diploma, que dispõe : ARTIGO 853º (Exclusão da compensação) Não podem extinguir-se por compensação: Os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos; Os créditos impenhoráveis, excepto se ambos forem da mesma natureza; Os créditos do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, excepto quando a lei o autorize. Também não é admitida a compensação, se houver prejuízo de direitos de terceiro, constituídos antes de os créditos se tornarem compensáveis, ou se o devedor a ela tiver renunciado. Analisaremos, no caso em apreço, se ocorre algum dos pressupostos negativos, designadamente o da al. c), do n.º 1, do transcrito artigo, uma vez que verificado qualquer deles tanto basta para que a compensação dos créditos não seja possível, o que torna desnecessário, por inútil, verificar se ocorrem os requisitos positivos dos artigos 847º e 851º, do C.Civil. Tudo está em saber, pois, se o débito do Estado pode ou não ser compensado parcialmente com o crédito que o mesmo Estado terá sobre os recorrentes, credores da indemnização que o Estado lhes deve; isto é, se a entidade recorrida está ou não impedida de fazer operar a compensação por força da citada al. c), do n.º1, do artigo 853º do C.Civil. Os recorrentes sustentam que sim, limitando-se, porém, a argumentar com a letra da lei que, segundo afirmam, “cristalinamente dispõe que os créditos do Estado não podem extinguir-se por compensação, a não ser que a lei o autorize, o que não é, de forma alguma, o caso.” Por sua vez, a entidade recorrida defende que não, argumentando como a anotação de Antunes Varela e Pires de Lima ao citado artigo 853º, segundo a qual “essa disposição consagra o entendimento que a doutrina consagrava relativamente ao nº 5, do artº 767º do Código de 1867“, citando ainda o acórdão do STJ de 19-05-99, in BMJ 417, 718, e acórdão do STA, 2ª Secção, in Acs. Doutrinais 461, 708. A questão não é líquida, comportando a literalidade da norma, aparentemente, qualquer das duas interpretações. Os acórdãos citados pela entidade recorrida em abono da sua tese não são esclarecedores não só porque se limitam a referir o texto legal como também se reportam a situações em que o “compensante” – quem invoca a compensação – é um particular, concluindo em ambos os casos que a compensação não é possível, nos termos da al. c), do n.º1, do artigo 853º do C.Civil, por se tratar de um crédito do Estado, não tomando posição sobre a situação inversa que é a que aqui importa. Porém este Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 6-12-90, Proc.º n.º 27.251, in Ap. DR. de 22-03-1995, pág. 7536, enfrentando directamente a questão que aqui vimos analisando, conclui que os pressupostos negativos da compensação previstos no artigo 853º, do C.Civil, designadamente o da referida al. c), se aplicam a todos os créditos sejam eles do Estado ou de particulares. Aí, apreciando o argumento extraído da nova redacção do artigo em causa, em relação à do artigo 767º, do Código de 1887, de que o legislador visou apenas impedir a compensação dos “créditos” do Estado - Tal argumento apoiava-se na posição expressa por Antunes Varela, obra citada, pág. 209, segundo a qual “A lei vigente, ao mesmo tempo que ampliou a solução, estendendo-a a todos os créditos das pessoas colectivas públicas, tornou mais explícita no seu texto a ideia de que são esses créditos que não podem ser declarados extintos pelos respectivos devedores por meio de compensação com outros créditos.” , entendendo a expressão como se referindo apenas aos créditos cuja compensação era invocada pelo particular compensante, se discorre nos termos que inteiramente subscrevemos e passamos a transcrever : “Não vemos, porém, que este entendimento seja defensável. Vê-se, aliás, que o texto citado pela recorrente principal considera que não houve alteração, mas explicitação, em maior grau, dessa ideia já consagrada na legislação anterior. Ora, enquanto que as várias alíneas do n.º 1 do artigo 853º do CC actual falam, todas, na extinção de créditos, os vários números do artigo 767° do CC de 1867 falavam das dívidas. Se o sentido da alteração fosse o que julgamos pretendido pelo recorrente principal, não toda havido uma explicitação mas a consagração de solução radicalmente oposta. Trata-se, contudo e apenas, de encarar a extinção da obrigação pelo lado activo ou pelo lado passivo. Aliás, a compensação extingue os dois créditos em presença, o que implica a reciprocidade que caracteriza o seu regime (ver Miguel Teixeira de Sousa, Observações críticas sobre algumas alterações ao Código de Processo Civil» in Boletim do Ministério de Justiça. n.º 328, p. 84). Se fosse exacta a conclusão que nos parece ser extraída pelo recorrente principal, do artigo 853º. n.º1, do CC, não resultaria propriamente a exclusão da possibilidade de compensação de certas dívidas, nas uma figura diversa da compensação que, por só uma das partes poder opor o seu crédito, não caberia na definição do artigo 847° (« quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se »). Podendo a pessoa colectiva opor o seu crédito para extinguir o seu débito, cujo cumprimento lhe seja exigido, extinguir-se-á, também - se a excepção proceder - o seu crédito, contra a proibição contida na alínea c), do n.º 1 do artigo 853º referido. Resta dizer que, se a principal razão do preceito em causa é o interesse de não perturbar o processamento da realização de despesas e da recolha de receitas da Administração Pública, esse interesse actua de forma inteiramente igual, estejam as pessoas colectivas públicas na posição de rés que opõem a compensação, ou na de autores a quem a compensação é oposta. Pelo que se deixa dito, concluímos que, no caso dos autos, os créditos das duas partes não são compensáveis. “ A mesma posição resulta do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 7-12-93, Proc.º n.º 32577, in Ap. DR. de 15-10-96, pág. 6964, em que estava em causa a invocação da compensação pela Caixa Nacional de Pensões. Nos termos e com os fundamentos expressos no aresto supra transcrito, inteiramente aplicáveis à situação aqui em apreço, conclui-se que despacho de 18-01-2001, do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas, viola o disposto na al. c), do n.º1, do artigo 853º, do C. Civil, padecendo assim do vício de violação de lei, o que o torna anulável (artigo 135º, do CPA), ficando, assim, prejudicado o conhecimento dos restantes vícios que lhe são imputados pelos recorrentes, bem como o dos vícios invocados no recurso contencioso do despacho conjunto objecto do processo n.º 47941, apenso, este por se apresentar como acto consequente do primeiro, o que implica a sua nulidade (al. i), do n.º 2, do artigo 133º, do CPA). IV – Face ao exposto, acordam em: Julgar improcedente a questão da irrecorribilidade do despacho de 18-01-2001, do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas; Conceder provimento ao recurso contencioso, anulando o mesmo despacho; Conceder provimento ao recurso contencioso objecto do processo nº 47941, apenso, declarando nulo o acto administrativo aí impugnado. Sem custas. Lisboa, 7 de Julho de 2005. – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.