034188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 034188
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Descongelamento de escalões, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040060
Nr Documento: SA119940714034188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d46b7546c6647990802568fc00395538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034188.1B
Sumário
Um oficial do Exército promovido ao posto de capitão em 18-8-85, que foi integrado no 3 escalão do sistema retributivo instituído pelo Decreto-Lei n. 57/90, de 14-2, e que progrediu para o 4 escalão em 1-9-90 conforme o n. 2, alínea a), do art. 2 do Decreto-Lei n. 408/90, de 31-12, só pode ter acesso ao 5 escalão após o período de três anos no escalão anterior, exigido pelo n. 2, alínea b), do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/90, por força do disposto no art. 3 do Decreto-Lei n. 90/92, de 28 de Maio.