9721366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9721366
Acórdão
Descritores: Modificação do contrato, Alteração das circunstâncias, Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023481
Nr Documento: RP199809299721366
Indicações Eventuais: LIVRO 887 - FLS 55 A 69 (F/V) MANUSCRITO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1c6eb55262485518025686b00671929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721366.62
Sumário
Deve conceder-se apoio judiciário, para custear despesas em acção declarativa com o valor de 17.590 contos, aos autores que vivem em França e cujo agregado familiar é de 5 pessoas, dispondo do rendimento mensal " per capita " de 35 contos. Há alteração anormal das circunstâncias essenciais de um contrato, celebrado entre um construtor civil e o dono de um terreno, mediante o qual aquele iria, à sua custa, construir um prédio sobre esse terreno para condomínio com 8 fracções autónomas, uma das quais seria entregue ao dono do terreno, como valor de troca, vindo, porém, o edifício a apresentar, no fim da obra, contra a expectativa do mesmo dono, o total de 20 fracções autónomas.