0059101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0059101
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade do contrato, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002765
Nr Documento: RL199302180059101
Indicações Eventuais: VAZ SERRA RLJ ANO105 PAG233.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69455e4140f646b2802568030000afe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059101.EE
Sumário
É manifesto que estamos em presença de um mútuo (art. 1142, Código Civil), que é nulo por falta de forma (art. 1143, Código Civil), devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado (art. 289, Código Civil). É certo que a autora pretende tal restituição com base no enriquecimento sem causa, mas isso não pode obstar à procedência da acção. É que "pode bem acontecer que a causa de pedir invocada expressamente pelo autor não exclua uma outra que, por interpretação da petição, possa julgar-se compreendida naquela. Em casos deste género, a indicação feita pelo autor da causa de pedir tem de ser entendida de modo a corresponder ao sentido que ele quis atribuir a essa indicação, desde que tal sentido possa valer nos termos gerais da interpretação das declarações de vontade - Vaz Serra, RLJ 105, pag233. Tem os réus a obrigação de pagar os juros de mora pedidos: nos termos dos artigos 289 n. 3 e 1271, Código Civil, devem os réus restituir os frutos (civis) até à restituição da quantia que receberam da autora.