081576 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem que acatar a decisão da Relação sobre a matéria de facto, não podendo alterá-la (artigo 729, n. 2, do Código de Processo Civil). II - Fixar a data do início de obras do seu conhecimento pelo embargante bem como a do embargo é matéria de facto. III - É extemporâneo por caducidade do direito o embargo efectuado para além do prazo de trinta dias do n. 1 do artigo 412 do Código de Processo Civil.