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004912 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 09 de maio de 1973

Processo: 004912

ACORDAO

Descritores: Delito aduaneiro, Contrabando de circulação, Despacho de não indiciação, Arguido, Imputabilidade

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Coelho , Antonio

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP.

Nr Convencional: JSTA00016023

Nr Documento: SA219730509004912

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISCAL.; DIR CRIM.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d52bf1584dac0a9802568fc0038b4fd

Sumário

Declarado inimputável o autor de uma infracção fiscal, não deve ele ser indiciado.

Acórdão

004912

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1973
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Delito aduaneiroContrabando de circulaçãoDespacho de não indiciaçãoArguidoImputabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART41.
RGA41 ART691 PAR2 PAR3 PAR4.
CP886 ART6 N1 ART41.

Sumário

Declarado inimputável o autor de uma infracção fiscal, não deve ele ser indiciado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)