043374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 043374
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo, Nulidade de sentença, Fundamentação de facto, Falta de fundamentação, Caducidade, Contagem de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048962
Nr Documento: SA119980311043374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a5ae27ea36592bf802568fc0039f16cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043374.5B
Sumário
Nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 26 e alínea a) do art. 40 do ETAF, o Supremo Tribunal Administrativo, pela sua secção de contencioso administrativo, é o tribunal competente para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de intimações previstos no art. 62 do DL 445/91 de 20NOV. Para que se verifique o vício determinante de nulidade da sentença, nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 668 do Código de Processo Civil, é necessário que os factos dados como assentes não permitam extrair a conclusão tirada na decisão final. A circunstância de se ter feito consignar, no rol dos factos provados, "o teor" de documentos juntos aos autos não determina omissão relevante na fundamentação da sentença se o juiz se serviu, com manifesta suficiência, de outros factos que permitem extrair a conclusão tomada. O prazo de caducidade previsto no art. 62 n. 10 do DL 445/91 de 20NOV começa a contar-se a partir do momento em que se forma o deferimento tácito. O prazo de 20 dias que consta do n. 1 do art. 26 do aludido diploma, sendo procedimental, conta-se nos termos do n. 1 do art. 72 do Código de Procedimento Administrativo. Nos termos do citado art. 26 n. 1 do DL 445/91 de 20NOV, a licença de utilização e a emissão do respectivo alvará dependem de requerimento prévio do interessado.