9410625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9410625
Acórdão
Descritores: Denegação de justiça, Desobediência, Constituição de assistente, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017268
Nr Documento: RP199602219410625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d67bf1658eb1842e8025686b0066cad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410625.E7
Sumário
I - Os queixosos não têm legitimidade para se constituirem assistentes em processo em que denunciaram a prática de crime de desobediência e de denegação de justiça, em que os interesses protegidos são o interesse administrativo do Estado em garantir a obediência aos mandados legítimos da autoridade em matéria de serviço e ordem pública e o interesse na administração da justiça.