0097964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0097964
Acórdão
Descritores: Despedimento, Trabalhador, Justa causa, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006753
Nr Documento: RL199507130097964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90c100ae3f5391ba8025680300052e94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097964.37
Sumário
Por força do despedimento unilateral do trabalhador, invocando justa causa pelo não pagamento pontual da retribuição, nos termos do artigo 3 da lei 17/86, tem aquele direito a receber a indemnização por antiguidade, independentemente de culpa da entidade patronal.