9350063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9350063
Acórdão
Descritores: Inquérito, Reforma, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00009930
Nr Documento: RP199306169350063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06227b29541a9ee88025686b0066689bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350063.53
Sumário
O Tribunal de Instrução Criminal é o tribunal competente para proceder à reforma por extravio, de um processo de inquérito que lhe havia sido averbado e por onde correra seus termos e que foi remetido aos tribunais criminais onde, apesar de registado, não foi localizado.