085480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 085480
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Nexo de causalidade, Omissão, Acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025343
Nr Documento: SJ199410270854802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d657bf7e1ed97298802568fc003a90ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085480.96
Sumário
O artigo 10, n. 1, do Código Penal consagra a doutrina da causalidade adequada para resolver a imputação objectiva do resultado ao agente: a omissão é equiparada à acção quando adequada ao resultado. O artigo 10, n. 2, do Código Penal indica como se verifica em concreto a equiparação da omissão à acção: sobre o omitente recai um dever jurídico que pessoalmente o obriga a evitar o resultado. O dever jurídico a que se refere o artigo 10, n. 2, do Código Penal deriva de uma relação fáctica entre o omitente e determinados bens jurídicos que ele tem o dever pessoal de proteger, ou entre o omitente e determinadas fontes de perigo por cujo controlo é pessoalmente responsável.