0082261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0082261
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Intervenção principal, Cônjuge, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018167
Nr Documento: RL199303100082261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88da0234ccf8061c802568030002befaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0082261.5D
Sumário
Elaborado o saneador em acção de despejo instaurada contra a arrendatária, então divorciada, não pode o autor deduzir incidente de intervenção principal do marido da arrendatária (com o qual aquela se casou entre a propositura da acção e o saneador), sendo irrelevante o conhecimento superveniente do casamento pelo autor. De resto, tendo o saneador julgado ser a arrendatária parte legítima, e fornando-se caso julgado formal sobre tal despacho, não há necessidade de fazer intervir o dito marido como meio de assegurar a legitimidade.