013725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013725
Acórdão
Descritores: Processo de execução, Reclamação de créditos, Prazo processual
Recorrente: Banco Borges & Irmão Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034352
Nr Documento: SA219920212013725
Data de Entrada: 30/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT - CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/320903823328eb6f802568fc0038aecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013725.1A
Sumário
Qualquer que seja a natureza do processo de reclamação, verificação e graduação de créditos, ele é instrumental e incidental do processo de execução. Porque assim, os prazos que lhe dizem respeito ser de natureza adjectiva, contando-se nos termos dos ns. 2 e 3 do art. 144 do CPC, ex vi da alínea c) do parágrafo único do art. 1 do CPCI e 49 n. 3 do Cod. de Processo Tributário.