0007053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0007053
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso, Instrução preparatória, Diligência de instrução, Inutilidade absoluta
Decisão: Alterado o regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006044
Nr Documento: RL199511220007053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6de74a0fa054cb5480256803000458be
Sumário
I - O recurso do despacho que, em instrução preparatória, indeferiu a realização de uma diligência de prova, sobe diferidamente, com o primeiro que haja de subir imediatamente. II - Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual fôr a solução que o tribunal superior lhe der, ele (recurso) é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo.