020354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020354
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Liquidação, Convolação, Omissão de pronúncia
Recorrente: Silva , Elisio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046798
Nr Documento: SA219961016020354
Data de Entrada: 07/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32f72aa2e18d8472802568fc00396b9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020354.D8
Sumário
Em processo de oposição fiscal é vedado discutir se a dívida exequenda foi bem ou mal liquidada ou se é ou não devida - não pode conhecer de legalidade, em concreto, da dívida exequenda. Só pode haver convolação da petição de oposição em petição de impugnação quando não houver necessidade de alterações. Não haverá nulidade por omissão de pronúncia quando o M. Juiz conhecer de todas as questões que tinha o dever de apreciar e estiver dispensado de conhecer de questões sobre que é pedida pronúncia.