Quem foi o relator do acórdão 9831459?

O relator foi Camilo Camilo, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9831459?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 1999.

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Acórdão TRP (1999) — Execução, Título executivo

9831459 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Camilo Camilo

Data: 07 de janeiro de 1999

Processo: 9831459

ACORDAO

Descritores: Execução, Título executivo, Despesa hospitalar, Certidão, Infracção criminal

Sumário

I - As certidões relativas a despesas hospitalares por serviços ou tratamentos prestados por instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde constituem título executivo desde que preencham os requisitos enunciados no artigo 2 n.2 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, mesmo que aqueles serviços respeitem a lesões corporais resultantes de infracção criminal.

Texto

9831459

Tribunal da Relação do Porto•07 de janeiro de 1999

Metadados do documento

Processo

9831459

Data

07/01/1999

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9831459

DGSI

Data

07/01/1999

Relator

Camilo Camilo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Execução Título executivo Despesa hospitalar Certidão Infracção criminal

Nr Convencional

JTRP00024865

Nr Documento

RP199901079831459

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 ART7 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82.
AC RP DE 1997/12/15 IN CJ T5 ANOXXII PAG221.

Sumário

I- As certidões relativas a despesas hospitalares por serviços ou tratamentos prestados por instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde constituem título executivo desde que preencham os requisitos enunciados no artigo 2 n.2 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, mesmo que aqueles serviços respeitem a lesões corporais resultantes de infracção criminal.