Acórdão TRP (1999) — Execução, Título executivo

Acórdão

9831459

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de janeiro de 1999
Relator: Camilo Camilo

Agravo

ExecuçãoTítulo executivoDespesa hospitalarCertidãoInfracção criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 ART7 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82.
AC RP DE 1997/12/15 IN CJ T5 ANOXXII PAG221.

Sumário

I- As certidões relativas a despesas hospitalares por serviços ou tratamentos prestados por instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde constituem título executivo desde que preencham os requisitos enunciados no artigo 2 n.2 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, mesmo que aqueles serviços respeitem a lesões corporais resultantes de infracção criminal.

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