0015700 - Tribunal da Relação do Porto

I - A eficácia do caso julgado, limitada, em princípio, à simples conclusão ou dispositivo da sentença, deve tornar-se extensiva à decisão das questões preliminares, que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - Os fundamentos ou motivos da sentença devem, no entanto, ser tidos em conta, sempre que tal se mostre necessário para interpretar e determinar o verdadeiro sentido da decisão e o seu exacto conteúdo.