0002481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0002481
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Aberturas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008415
Nr Documento: RL199610150002481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d565919e5b3cff02802568030004ffadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002481.AE
Sumário
O art. 1360, n. 1 do CC abrange tanto prédios urbanos como prédios rústicos. As inovações referidas no mesmo normativo deitam directamente sobre o prédio vizinho, quando a linha das mesmas coincide com a linha divisória ou lhe é paralela.