0002481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0002481
ACORDAO
Descritores: Direito de propriedade, Aberturas
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008415
Nr Documento: RL199610150002481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d565919e5b3cff02802568030004ffad
Sumário
I - O art. 1360, n. 1 do CC abrange tanto prédios urbanos como prédios rústicos. II - As inovações referidas no mesmo normativo deitam directamente sobre o prédio vizinho, quando a linha das mesmas coincide com a linha divisória ou lhe é paralela.