0051458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0051458
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Cessação de pagamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030904
Nr Documento: RP200101150051458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfa2b32b4b02270980256a1e0031e378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051458.7E
Sumário
A cessação de pagamentos é aquela que ocorre por falta de cumprimento (pagamento) voluntário e pontual generalizado, por parte do devedor, das suas obrigações, e a cuja verificação não obsta, antes pelo contrário, o pagamento coercivo posterior e no âmbito de acção executiva.