0081255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0081255
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030101
Nr Documento: RL199502140081255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9771bae341036bd780256803000398f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081255.B7
Sumário
O recurso do despacho que indefere promoção do MP no sentido da apreensão de cópia da ficha de assinatura, do extracto da conta e da listagem de cheques sem provisão referentes à conta bancária da arguida tem subida diferida para o momento da subida do recurso da decisão final. Só se verifica inutilidade absoluta do recurso, quando, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der, ele já é absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo; não o sendo aquele cujo provimento possa conduzir à eventual anulação do processado posterior à sua interposição.