0073154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0073154
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Contrato de trabalho, Retribuição, Trabalho suplementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001067
Nr Documento: RP199209230073154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6fe56eb86545f1280256803000073f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073154.92
Sumário
Provado que entre a TAP e dois oficiais de tráfego foi celebrado "Acordo" para trabalhar em Luanda de cujo clausulado resulta clara a intenção de a retribuição acordada compensar a penosidade resultante da disponibilidade total de tempo a que se obrigaram e que se traduziria inevitavelmente na prestação de trabalho suplementar, o facto de ter sido elaborado um registo de tempo de trabalho, prestado pelos Autores no período de 1 de Novembro de 1983 a Março de 1984, contendo a assinatura do chefe dos serviços administrativos da Delegação da Ré em Luanda não prova que o mencionado "Acordo" tenha sido alterado ou revogado, sendo certo que recaía sobre os Autores o ónus da prova dessa revogação ou alteração como facto constitutivo de um direito, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código de Processo Civil. Tendo os Autores fundamentado o seu pedido na petição inicial na prestação de trabalho suplementar e não na prestação de trabalho por turnos, que só vieram a invocar pela primeira vez na minuta do recurso, o Tribunal de recurso não pode ampliar a causa de pedir por invocação de