002512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002512
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade material, Ilegalidade da divida exequenda, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Reckitt Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003998
Nr Documento: SA219840620002512
Data de Entrada: 22/04/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dcae0a3f60f1809802568fc00383308
Sumário
I - Não enferma de inconstitucionalidade o Decreto 305/73 e a Portaria 417/73, ambos de 12-6, no tocante as receitas que estabelecem para a CRPQF. II - Dai a legalidade da correspondente divida.
