9950254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9950254
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Valor, Terreno, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025653
Nr Documento: RP199904129950254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/569bf313702eabdf8025686b00672d2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950254.22
Sumário
I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno é uma dívida de valor que deve ser actualizada segundo os índices de preços ao consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.