9751016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9751016
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Alegações, Factos, Provas, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022706
Nr Documento: RP199801129751016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33702adc72a6e9b08025686b00670917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751016.81
Sumário
Quem pretender o reconhecimento da titularidade do direito de propriedade sobre determinada coisa tem de alegar e provar factos constitutivos desse direito. Na sentença o juiz só pode tomar em consideração factos alegados e desde que admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal deu como provados.