8950289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 8950289
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Suspensão, Reclamação de créditos, Deserção da instância, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011891
Nr Documento: RP199002228950289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2024ebb1fab94c9e8025686b006676adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8950289.CB
Sumário
O preceito do artigo 871 do Código de Processo Civil é imperativo e de aplicar qualquer que tenha sido o andamento da execução onde se efectuou a primeira penhora. Uma acção está pendente logo que seja recebida na Secretaria Judicial a respectiva petição inicial. E permanece nesse estado de pendência enquanto não tenha sido alcançada pela decisão transitada em julgado ou por alguma das situações previstas nos artigos 287 e seguintes e 916 e seguintes do Código de Processo Civil. Para que a deserção opere é necessário o percurso de seis anos de inacção processual, e só depois de desgastado esse tempo é que por este ângulo do termo de uma acção se pode considerar estar a acção finda, ou não pendente. É legítimo o socorro da interpretação doutrinal ou jurisprudencial quando a lei, pelo menos expressamente, não defina os contornos das expressões que usa.