0132080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0132080
Acórdão
Descritores: Processo arbitral, Decisão arbitral, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031757
Nr Documento: RP200202210132080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d470ce404c51274b80256bb90032d008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0132080.1C
Sumário
Os trâmites do processo de arbitragem apenas deverão respeitar os princípios da igualdade das partes, da necessária citação do demandado, do contraditório e da necessidade de audiência das partes antes de ser proferida decisão final, assim podendo e devendo encontrar-se despojado do formalismo rígido que caracteriza a justiça estadual. A decisão arbitral pode ser objecto de anulação, mas esta dependerá sempre da verificação cumulativa destes requisitos: não observância no decurso do processo dos princípios fundamentais referidos no artigo 16 da Lei n.31/86; que a violação desses princípios tenha influenciado, de forma decisiva, a resolução do conflito existente entre as partes.