069525 - Supremo Tribunal de Justiça

É fora de dúvida que constitui matéria de direito e, portanto, da competência do Supremo, decidir se a Relação, ao anular a decisão da matéria de facto, fez ou não o devido uso dos poderes que lhe confere o n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.