9550040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550040
Acórdão
Descritores: Servidão de aqueduto, Exercício, Alteração, Meio processual, Arbitramento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014305
Nr Documento: RP199506269550040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a79986a8ebe41038025686b0066b224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550040.CF
Sumário
Constituída uma servidão de aqueduto para condução de águas por rêgo a céu aberto, a pretensão do titular dessa servidão de a condução das águas se passar a fazer por tubo plástico colocado no subsolo dos mesmos prédios não implica a constituição de nova servidão mas o simples melhoramento da já existente. O meio processual adequado a essa pretensão é a acção especial de arbitramento.