0303583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0303583
Acórdão
Descritores: Renovação da prova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005754
Nr Documento: RL199309220303583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6141eb21417e66f1802568030000ff57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0303583.44
Sumário
Para que possa ser ordenada a renovação de provas é necessário que se verifique qualquer dos vícios previstos no art. 410 n. 2 do CPP e quer, preventivamente a renovação da prova evite o recurso do processo.