0084802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0084802
Acórdão
Descritores: Incompatibilidade de pedidos, Locação, Prestações devidas, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016605
Nr Documento: RL199404210084802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd2c8dcc126362998025680300027897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084802.43
Sumário
Há incompatibilidade substancial de pedidos, acarretadora de ineptidão da petição inicial (art. 193, n. 2, al. c) do CPC), se numa acção, fundada no incumprimento (por falta de pagamento de uma das prestações) de um contrato de aluguer de veículo automóvel, a autora pede simultâneamente: a) - O pagamento das demais prestações, vencidas clausuladamente em consequência daquele incumprimento, acrescidas dos juros de mora; b) - A devolução do veículo e o pagamento de uma indemnização a liquidar em execução de sentença. É que: O pedido da alínea a) pressupõe a vigência do contrato; O pedido da alínea b) apoia-se na sua resolução.