1191/1996 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 1191/96 Processo nº 701/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrentes: Ministério Público e Hospital Distrital de Abrantes Recorrido: A. e B. Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, pêlos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete, decide-se conceder provimento aos recursos e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade. Lisboa, 20 de Novembro de 1996 Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida