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004231 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Gomes

Data: 11 de fevereiro de 1987

Processo: 004231

ACORDAO

Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Junta nacional do vinho, Lei fiscal, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Silva , Antonio

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00011440

Nr Documento: SA219870211004231

Data de Entrada: 03/11/1986

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3949b8e8ea24885b802568fc0036e47b

Sumário

Qualifiquem-se como taxas ou antes como impostos as receitas nele previstas a favor da JNV, sempre o artigo 2 do Decreto-Lei 47470 tera de haver-se como constitucional face aos termos e sentido do artigo 293 da CRP de 1976.

Acórdão

004231

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de fevereiro de 1987
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Receita de organismo de coordenação economicaJunta nacional do vinhoLei fiscalArguição de inconstitucionalidadeInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
CPCI63 ART176 A.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/04/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA PROC2214 DE 1987/02/04.

Sumário

Qualifiquem-se como taxas ou antes como impostos as receitas nele previstas a favor da

JNV, sempre o artigo 2 do Decreto-Lei 47470 tera de haver-se como constitucional face aos termos e sentido do artigo 293 da CRP de 1976.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)