029492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029492
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Contrato, Prestação de serviços, Inscrição, Caixa geral de aposentações, Diuturnidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033330
Nr Documento: SA119911029029492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b187ce4c869cd98d802568fc0037f996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029492.47
Sumário
Encontrando-se as costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) apenas obrigadas a prestar ao Ministerio do Exercito certo resultado do seu trabalho, desempenhando este com autonomia e previa estipulação de remuneração por peça, em consequencia de contrato de prestação de serviço, não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, nos termos do disposto na alinea a) do n. 2 do artigo 1 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL 498/72, de 9 de Dezembro. Assim sendo, e por força do disposto no n. 1 do artigo 3 do DL 330/76, de 7 de Maio, igualmente não tinham direito as diuturnidades enquanto se mantiveram em tal situação.