0011323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0011323
ACORDAO
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Acusação, Despacho a designar dia para julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030842
Nr Documento: RP200102210011323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adfe45c6f23795f980256a41003010b2
Sumário
O tribunal poderá reapreciar a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação em momento anterior à sentença, para efeitos de extinção do procedimento criminal, desde que a respectiva solução não esteja dependente de prova a produzir em audiência.
