081737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 081737
Acórdão
Descritores: Sentença, Confirmação, Requisitos, Revisão de mérito, Divórcio por mútuo consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014377
Nr Documento: SJ199202130817372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a91769a50d9748da802568fc003a666fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081737.48
Sumário
Nos termos do artigo 1096, alínea g) do Código de Processo Civil, para que a sentença seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, não ofenda as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflito do direito português. Não está sujeita a revisão de mérito, nos termos da citada alínea, a sentença que decreta o divórcio por mútuo consentimento dos cônjuges, uma vez que, decretado o efeito jurídico solicitado por ambos, ela é proferida a favor e não contra qualquer deles. Tendo a sentença sido proferida contra o requerido, de nacionalidade portuguesa, impôr-se-ia a sua revisão de mérito, porquanto a questão que integrou o objecto do litígio, ou seja, a dissolução do vínculo conjugal, devia ser resolvida por aplicação do direito privado português. Tal revisão não é possivel se a sentença revidenda não contiver fundamentação factual ou juridica que permita constatar se integra alguma das causas de divórcio admitidas pelo direito privado português.