9110151 - Tribunal da Relação do Porto

1. So depois de cumpridas as obrigações fiscais se passara a analise do pedido de abertura de instrução, rejeitando-a, se for caso disso. 2. Não obstante o despacho que fixou a taxa de justiça devida pela abertura da instrução estar pendente de recurso, com efeito meramente devolutivo, bem se decidiu ao dar sem efeito a requerida abertura, face ao não pagamento daquela taxa.