Quando foi proferido o acórdão 0017575?

O acórdão foi proferido em 08 de abril de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Cheque sem provisão, Estado, Ofendido

Q: Qual foi a decisão no processo 0017575?

Provido. O cheque passado para pagamento de impostos ao Estado sem provisão, goza de tutela penal, continuando criminalizada a respectiva conduta mesmo após a entrada em vigor do DL nº 316/97, de 19/11.

Acórdão

0017575

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de abril de 2003
Relator: Pulido Garcia

RecursoPenal

Cheque sem provisãoEstadoOfendido

Referências Legais

Legislação Nacional

DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A ART13 A. DL316/97 DE 1997/11/19. DL20-A/90 DE 1990/01/15 ART27. CPP98 ART277 N1 ART283 N1 N2 ART286 N1.

Sumário

O cheque passado para pagamento de impostos ao Estado sem provisão, goza de tutela penal, continuando criminalizada a respectiva conduta mesmo após a entrada em vigor do DL nº 316/97, de 19/11.

Texto integral não disponível

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