0725/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0725/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10812
Nr Documento: SA1200909160725
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a72e654c82ed99e8025763f003b7a35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0725.09.A0
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão a dirimir passa por apurar, designadamente, se os funcionários das Juntas de Freguesia apenas ficam sujeitos a dois dos requisitos definidos pelo nº 1, do artº.2º do D.L. 121/96 (posicionamento e tempo), ou, se o requisito da classificação de serviço, a não ter aplicação nas Juntas de Freguesia, deverá ser suprido pela ponderação do currículo profissional.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.Junta de Freguesia de Vila Chã de Ourique vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 05-03-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida A…, revogou a decisão do TAF de Leiria, de 26-06-08, e julgou procedente a acção administrativa especial intentada pela dita Recorrida, “condenando a entidade demandada a proceder à abertura do concurso interno referenciado nos autos, nos termos peticionados no requerimento inicial” (cfr. fls. 110). Para a Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, na sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “Ora, o que está em causa nos presentes autos é saber se para os funcionários das Juntas de Freguesia, por não estarem sujeitos a classificação de serviço, apenas ficam sujeitos a dois dos requisitos definidos pelo n.º 1 do art. 2.º do D.L. n.º 121/96 (posicionamento e tempo) ou, se o requisito da classificação de serviço, por não ter aplicação nas Juntas de Freguesia, deve ser suprido pela ponderação do currículo profissional. Entende-se que esta matéria carece de clarificação, tanto mais que não tem sido objecto de apreciação desse Tribunal (apenas se encontrou sumariado o Acórdão desse Supremo Tribunal de 05/05/94 – Proc.º 33446, relatado pelo Cons. Mário Torres que, contudo, apenas lateralmente aborda o tema), na medida em que contende com um direito constitucionalmente garantido: o direito de acesso à função pública (art. 47º/2 C.R.P.) Deste modo, considera-se que a questão em causa nos autos reveste suficiente dignidade para merecer apreciação desse Supremo Tribunal. Por este motivo deve o recurso ser admitido. Tanto mais que o Acórdão recorrido fez uma interpretação que, no entender da recorrente, não apenas viola lei expressa, como vai no sentido de ofender normas da Constituição e princípios nela estatuídos, como sejam os da universalidade, igualdade e acesso à função pública (artºs 12º/1, 13º/1, e 47º/2 da CRP)” (cfr. fls. 120-121). 1.2.A ora Recorrida A… nada veio dizer quanto à admissão da revista. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 26-06-08, o TAF de Leiria veio julgou improcedente, por não provada, a acção administrativa especial intentada pela ora Recorrida, e, em consequência, absolveu a ora Recorrente dos pedidos formulados (cfr. fls. 69). E, isto, basicamente, por entender que nos termos do artigo 21º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho “pertencendo a competência para a ponderação do currículo, nas situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do art.º 4.º (…) ao dirigente máximo do serviço, a falta de apreciação favorável constitui motivo impeditivo para a impetrada abertura do concurso” (cfr. fs. 69). Ora, o mesmo entendimento quanto ao não reconhecimento “de que estavam preenchidos os pressupostos legalmente exigidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do D.L. 121/96, de 9.08, para que fosse aberto concurso interno condicionado para a categoria de Assistente Administrativo Principal, com efeitos reportados a Dezembro de 2004” não veio a ser perfilhado pelo TCA Sul, no Acórdão recorrido, onde se concluiu, designadamente, que “[…] a Administração é responsável pela emissão de abertura de concurso para a categoria de Assistente Administrativo Principal, devendo ser condenada a proceder à abertura do mesmo”(cfr. fls. 110). Já a ora Recorrente discorda dos fundamentos jurídicos em que se alicerçou o Acórdão do TCA, defendendo, designadamente, que, nas Juntas de Freguesia, a classificação de serviço dos funcionários é substituída por uma ponderação do respectivo currículo profissional, funcionando esta como um requisito de abertura do concurso e, portanto, previamente ao mesmo (cfr. as conclusões da sua alegação, a fls. 123-124) Como se vê, a questão a dirimir passa, em especial, pela interpretação feita no acórdão recorrido sobre o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 121/96, e da sua conjugação com o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 45/88. Em suma, trata-se de saber se o TCA Sul procedeu a uma correcta interpretação e aplicação do quadro legal no tocante às regras que condicionam a obrigatoriedade de abertura de concurso no concernente aos funcionários das Juntas de Freguesia que se encontrem posicionados no último escalão da sua categoria e tenham mais de seis anos de serviço nela prestados. Do já exposto decorre que o Acórdão recorrido se moveu num quadro legal que se reveste de alguma complexidade, nomeadamente em sede de aplicação e interpretação dos já citados preceitos legais, sendo que se trata aqui de uma questão susceptível de surgir em outros casos, o que bem evidencia a capacidade de expansão da controvérsia agora em análise, o que tudo nos permite concluir que as questões a que se reporta a presente revista estão dotadas de especial relevância jurídica. É, assim, de concluir que, no caso vertente, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do TCA Sul, de 05-03-09, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 16 de Setembro de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.